Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
FCC - TRT 21 Região RN - Área Administrativa - 2017 • FCC • 2017
ID 52379
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
FCC
TRT 21 Região RN Área Administrativa 2017
Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,
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