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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TRT 21 Região RN - Área Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 52384 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC TRT 21 Região RN Área Administrativa 2017
A “Rodo X” é empresa concessionária de transporte coletivo, constituída no ano de 2005, e presta serviços na cidade de Palmas. Ocorre que os veículos da referida empresa não estão cumprindo a exigência de reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Além disso, a maioria desses veículos não foi planejada de forma a facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Lei n° 10.048/2000, a conduta praticada pela empresa sujeitará os responsáveis à multa de
A
R$ 50.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.
B
R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
C
R$ 500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
D
R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, por veículos sem as condições narradas no enunciado.
E
R$ 500.000,00, independentemente da quantidade de veículos sem as condições narradas no enunciado.
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