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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRF 4ª REGIÃO - Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2019 • FCC • 2019

Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I.
D
II e III.
E
III.
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