Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
FCC - Assembléia Legislativa MS - Consultor de Processo Legislativo - 2016 • FCC • 2016
ID 53358
Direito Processual Penal Recursos em Geral
FCC
Assembléia Legislativa MS Consultor de Processo Legislativo 2016
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso
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