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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - SEGEP MA - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 53282 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP FCC SEGEP MA Procurador do Estado de Segunda Classe 2016
Em tema de ação penal privada, correto afirmar que
A
o perdão do ofendido independe de aceitação.
B
o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.
C
importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.
D
admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.
E
incabível extinção da punibilidade por perempção.
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