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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 15a Região - Técnico Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143798 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente FCC Tribunal Regional do Trabalho 15a Região Técnico Judiciário 2018
Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
A
está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.
B
no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
C
está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
D
a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.
E
lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.
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