Questão pública
Questão de Legislação e Decretos
FCC - SEGEP MA - Analista Ambiental - 2016 • FCC • 2016
Segundo o Decreto no 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será acrescida de R$ 1.000,00 por hectare ou fração de material quando o dano ambiental se der em detrimento de vegetação
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