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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

FCC - SEGEP MA - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 52817 Legislação e Decretos Infrações e Sanções Ambientais FCC SEGEP MA Procurador do Estado de Segunda Classe 2016
Segundo o Decreto Federal no 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais,
A
a prescrição da pretensão punitiva da Administração pública elide a obrigação de reparar o dano ambiental.
B
as infrações ambientais são imprescritíveis.
C
as infrações ambientais prescrevem em três anos.
D
incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
E
quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição ocorrerá em dez anos.
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2016
Segundo o Decreto no 6.514/2008, que trata das Infrações e Sanções administrativas ao Meio Ambiente, a multa será…FCC • Legislação e Decretos • Infrações e Sanções Ambientais