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Questão pública

Questão de Legislação e Decretos

FCC - CREMESP - Médico Fiscal - 2016 • FCC • 2016

ID 52839 Legislação e Decretos Decreto Federal n 44045 1958 FCC CREMESP Médico Fiscal 2016
De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissionais é certo que
A
da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
B
da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
C
é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes.
D
da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
E
somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem ?vista? do processo.
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