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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 143612 Direito Constitucional Emenda à Constituição FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA Defensor Público 2018
Segundo o texto da Constituição Federal,
A
se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
B
não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
C
é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.
D
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.
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