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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 144189 Direito Empresarial e Comercial Cheque FCC 2018

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

A não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
B em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
C a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
D o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
E é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
ID 144073 Direito do Consumidor Decadência e Prescrição FCC 2018

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue- se em 05 (cinco) anos.
B O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.
C Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.
D Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.
E A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.
ID 143967 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2018

No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:

A A competência legislativa é exclusiva da União.
B Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
C A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.
D A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.
E Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.
ID 143900 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública FCC 2018

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

A Emenda Constitucional n2 45/2004.
B Emenda Constitucional no 80/2014.
C Constituição Federal já no texto de 1988.
D Lei Complementar no 90/1994.
E Emenda Constitucional no 41/2003.
ID 143860 Direito Constitucional Nacionalidade FCC 2018

Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,

A é considerado polipátrida.
B é considerado Heimatlos.
C tem nacionalidade difusa.
D tem nacionalidade alternativa.
E tem nacionalidade restritiva.
ID 143783 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2018

São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:

A a publicidade e a proporcionalidade.
B a operosidade e a utilidade.
C a operosidade e a publicidade.
D a acessibilidade e a razoabilidade.
E a proporcionalidade e a pacificação social.
ID 143712 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação

A direta interventiva.
B direta de inconstitucionalidade.
C declaratória de constitucionalidade.
D direta de inconstitucionalidade por omissão.
E difusa de constitucionalidade.
ID 143686 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FCC 2018

São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal:

A temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
B função atípica do Estado; não necessitar de objeto de investigação definido, podendo iniciar com diligências para delimitá- lo; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
C investigar fatos relacionados às atribuições fiscalizatórias da Casa; poder requerer audiência de autoridades municipais; não possuir prazo definido para conclusão dos trabalhos.
D não possuir prazo definido para a conclusão dos trabalhos; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
E criação por requerimento de pelo menos metade mais um do total de membros da Casa; temporariedade; poder de requerer a audiência de Deputados e Senadores, mas não de Ministros, exceto se autorizado pelo Presidente da República.
ID 143612 Direito Constitucional Emenda à Constituição FCC 2018

Segundo o texto da Constituição Federal,

A se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
B não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
C é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político.
D a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.
ID 143553 Direito Civil Sucessão em Geral FCC 2018

Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j. 10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:

A reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
B reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
C reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
D reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
E reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.