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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FCC - Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 144073 Direito do Consumidor Decadência e Prescrição FCC Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA Defensor Público 2018
Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue- se em 05 (cinco) anos.
B
O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.
C
Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.
D
Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.
E
A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.
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