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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

FCC - TJ GO - Juiz Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175437 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo FCC Tribunal de Justiça de Goiás Juiz Substituto 2021
Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
A
levar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.
B
fiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
C
receber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
D
planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.
E
informar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.
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2021
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