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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - Procuradoria Geral do Estado TO - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 53322 Direito Processual Penal Processo Comum FCC Procuradoria Geral do Estado TO Procurador do Estado 2018
Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,
A
o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
B
em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
C
o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
D
a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
E
o delito praticado é punível com reclusão.
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