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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FCC - Defensoria Pública do Estado do Amapá AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 144065 Direito do Consumidor Convenção coletiva de consumo FCC Defensoria Pública do Estado do Amapá AP Defensor Público 2018
Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que
A
a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
B
torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
C
não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
D
não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
E
a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.
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2018
Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas asCEBRASPE • Direito do Consumidor • Convenção coletiva de consumo