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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

FCC - DPE RR - Defensor Público Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 175838 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Política Nacional de Relações de Consumo FCC Defensoria Pública de Roraima Defensor Público Substituto 2021
De acordo com a atual redação do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por superendividamento a
A
impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
B
impossibilidade absoluta ou relativa, manifesta ou não, de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial ou a manutenção da sua atividade, nos termos da regulamentação.
C
situação jurídica do consumidor, pessoa natural ou jurídica, cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, nos termos da regulamentação.
D
situação jurídica do consumidor pessoa natural cujo patrimônio seja inferior à soma de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, nos termos da regulamentação.
E
impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, excetuadas as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
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Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.Instituto Quadrix • Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) • Da Política Nacional de Relações de Consumo
2019
No que concerne ao código de defesa do consumidor, a ação governamental se dá, EXCETOAOCP • Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) • Da Política Nacional de Relações de Consumo