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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Ministério Público Estadual PB - Promotor de Justiça Substituto - 2018 • FCC • 2018

ID 144054 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC Ministério Público Estadual PB Promotor de Justiça Substituto 2018
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,
A
as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.
B
as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.
C
o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
D
o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.
E
as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.
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