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ID 144250 Direito Tributário Legislação Tributária FCC 2018

O art. 3o do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,

A a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais devem obedecer ao princípio da legalidade, da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não da anterioridade anual.
B quando lei nova cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional, esta lei nova será aplicada, sempre, ao ato ou fato pretérito.
C a observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
D a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada, sempre, de maneira mais favorável ao acusado considerado legalmente pobre, no que diz respeito à dosimetria da pena atribuída a ele, e quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
E quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, ou por homologação, como acontece no lançamento do ICMS.
ID 144237 Direito Penal Do Crime FCC 2018

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

A considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
B tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.
C com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.
D na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
E de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.
ID 144233 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP FCC 2018

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.

III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I e III.
ID 144218 Direito Penal Crimes Contra a Vida FCC 2018

O Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de segurança pública. Podem, dentre outros, ser vítimas do crime

A integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e do corpo de bombeiros militares.
B policiais civis, policiais federais e promotores de justiça criminais.
C policiais rodoviários federais, policiais militares e juízes com competência criminal.
D policiais civis, policiais federais e promotores ou procuradores que atuam no combate ao crime organizado.
E policiais civis e militares na ativa ou aposentados.
ID 144196 Direito Penal Do Crime FCC 2018

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

A exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
B sempre isenta o agente de pena.
C não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.
D não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.
E se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
ID 144187 Direito Empresarial e Comercial Alienação Fiduciária FCC 2018

Em relação aos contratos empresariais seguintes,

A no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor fiduciante como depositário e possuidor direto do bem, que nada impede já pertencesse ao devedor por ocasião da celebração do contrato.
B verificada a mora no contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, haverá a pronta exigibilidade das prestações vincendas, cabendo ao credor fiduciário requerer em juízo a reintegração da posse do bem objeto do contrato.
C a exploração da atividade de faturização de créditos é exclusiva das instituições financeiras, pois necessita de autorização do Banco Central.
D os contratos de leasing são restritos a bens móveis, por se tratar de um híbrido de locação e compra e venda pelo valor residual.
E o desconto bancário implica a transferência de crédito do descontário ao banco e este lhe paga o valor correspondente, deduzidos os juros e encargos, sem possibilidade de endosso em nenhuma hipótese, pelo caráter personalíssimo da operação.
ID 144177 Direito Eleitoral Procedimento e a interposição do recurso FCC 2018

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

A pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.
B por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.
C pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.
D na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
E no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.
ID 144174 Direito Eleitoral Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais FCC 2018

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

A A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.
B Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
C Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.
D É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.
E Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.
ID 144076 Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas FCC 2018

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

A não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.
B não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.
C não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.
D é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.
E é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.
ID 144054 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC 2018

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

A as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.
B as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.
C o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
D o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.
E as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.