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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - TRE PR - Analista Judiciário - 2017 • FCC • 2017

ID 53317 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC TRE PR Analista Judiciário 2017
Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:
A
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
B
Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
C
O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
D
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.
E
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
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