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ID 53317 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

C O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

D Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

E É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

ID 53291 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP FCC 2017

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

A Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.

B O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.

C A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.

D Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

E A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

ID 52814 Legislação e Decretos Decreto n 7508 2011 FCC 2017

A Rede de Atenção à Saúde, criada pelo Decreto Presidencial no 7.508/2011, é caracterizada como

A processos e metas direcionadas estrategicamente para procedimentos de alta complexidade, visando buscar retrospectivamente a gestão da clínica e os desfechos favoráveis da assistência.

B estratégias que privilegiam o desenvolvimento de ações que visam fortalecer o processo da participação social, a centralização das ações de saúde e dos processos de negociação e pactuação entre os gestores.

C mecanismos de controle, avaliação e auditoria dos processos técnicos estratégicos dos serviços ambulatoriais, para a detecção de melhorias protocolares e redimensionamento de recursos.

D uma política pública de saúde coletiva, autorizando os Conselhos Estaduais e Locorregionais de Saúde tenham autonomia para emitirem pareceres e resoluções.

E um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em vários níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

ID 52405 Estatuto da Pessoa com Deficiência Tutela FCC 2017

A Lei n° 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei n° 13.146/15 estabelece que

A a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.

B os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.

C a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.

D a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

E para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.