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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Procuradoria Geral do Estado AP - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 143478 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC Procuradoria Geral do Estado AP Procurador do Estado 2018
Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,
A
não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.
B
se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
C
não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
D
deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
E
a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.
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