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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Agência de Fomento do Amapá AP - Analista de Fomento - 2019 • FCC • 2019

ID 141791 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FCC Agência de Fomento do Amapá AP Analista de Fomento 2019
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito
A
podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.
B
podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
C
têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
D
terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
E
poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.
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