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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - TJ MA - Analista Judiciário Psicólogo - 2019 • FCC • 2019

ID 53740 Direito Processual Penal Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340 FCC TJ MA Analista Judiciário Psicólogo 2019
Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a
A
a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
B
implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
C
promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
D
competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
E
norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.
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