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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ MA - Oficial de Justiça - 2019 • FCC • 2019

ID 54202 Direito Constitucional Da Ordem Econômica e Financeira FCC TJ MA Oficial de Justiça 2019
Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,
A
a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
B
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
C
os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.
D
lei complementar disporá sobre finanças públicas.
E
é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
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