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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ MA - Analista Judiciário Direito - 2019 • FCC • 2019

ID 53780 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC TJ MA Analista Judiciário Direito 2019
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
A
a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
B
finanças públicas.
C
concessão de garantias pelas entidades públicas.
D
majoração de impostos.
E
emissão e resgate de títulos da dívida pública.
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2026
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,FCC • Direito Constitucional • Processo Legislativo
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