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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ MA - Analista Judiciário Direito - 2019 • FCC • 2019

ID 54298 Direito Constitucional Do Poder Legislativo FCC TJ MA Analista Judiciário Direito 2019
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,
A
os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
B
o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
C
compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
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2020
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