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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

FCC - TRF 3a - Técnico Judiciário Administrativa - 2019 • FCC • 2019

ID 54748 Direito Processual Civil Juizados Especiais FCC TRF 3a Técnico Judiciário Administrativa 2019
De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações
A
de mandado de segurança.
B
que versarem sobre bens imóveis da União.
C
que versarem sobre direitos ou interesses difusos.
D
de desapropriação de bens móveis.
E
para a anulação de lançamento fiscal.
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