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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRF 3a - Técnico Judiciário Administrativa - 2019 • FCC • 2019

ID 55093 Direito Constitucional Do Presidente e Vice Presidente da República FCC TRF 3a Técnico Judiciário Administrativa 2019
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência
A
exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.
B
privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
C
privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.
D
exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
E
privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
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De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidad…VUNESP • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República
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Considere os seguintes atores constitucionais: 1-Presidente da República; 2- Supremo Tribunal Federal; 3-Ministros…IBADE • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República