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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ MA - Técnico Judiciário Técnico Administrativo - 2019 • FCC • 2019

ID 54027 Direito Constitucional Das Atribuições do Presidente da República FCC TJ MA Técnico Judiciário Técnico Administrativo 2019
Compete privativamente ao Presidente da República
A
autorizar referendo e convocar plebiscito.
B
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
C
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
D
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
E
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
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