Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Assembléia Legislativa SE - Técnico legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143812 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FCC Assembléia Legislativa SE Técnico legislativo 2018

Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização dos órgãos da Administração federal, o Presidente da República pretende extinguir cargos e funções vagos, em todos os Ministérios. Para atingir esse fim específico, à luz da Constituição Federal, o Presidente da República

poderá editar decreto, independentemente de lei que o autorize.

poderá editar decreto, desde que lei prévia o autorize.

deverá editar medida provisória, com força de lei.

deverá remeter mensagem ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

não possui competência.

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