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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - AFAP - Agente de Fomento Externo - 2019 • FCC • 2019

ID 55486 Direito Constitucional Do Presidente e Vice Presidente da República FCC AFAP Agente de Fomento Externo 2019
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.
C
editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.
D
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
E
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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