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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESGRANRIO - Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior - 2018 • CESGRANRIO • 2018

ID 6919 Direito Constitucional Orçamentos CESGRANRIO Liquigás Distribuidora SA Profissional Júnior 2018
Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)
A
limitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
B
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.
C
autorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos.
D
avaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal.
E
riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas.
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