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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESGRANRIO - Petrobras - Advogado - 2018 • CESGRANRIO • 2018

ID 6922 Direito Constitucional STJ CESGRANRIO Petrobras Advogado 2018
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
A
Supremo Tribunal Federal
B
Superior Tribunal de Justiça
C
Tribunal Regional Federal
D
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
E
Juízo Federal de Primeiro Grau
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