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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FEPESE - Órgão não informado - Auditor Fiscal Municipal - 2020 • FEPESE • 2020

ID 58368 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 FEPESE Órgão não informado Auditor Fiscal Municipal 2020
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
frustrar a licitude de concurso público.
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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