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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59077 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano 2020
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
frustrar a licitude de concurso público.
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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