Questão de Direito Administrativo

Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, com patrimônio próprio e atribuições específicas, com os mesmos privilégios do Estado.

Os órgãos públicos são instituídos para o desempenho de funções estatais, capazes de contrair direitos e contrair obrigações e, por esse motivo, possuem personalidade jurídica própria.

Como pessoa jurídica de direito público, a sociedade de economia mista deve realizar serviços públicos de natureza industrial, ou empresarial, suscetíveis de produzir lucro.

Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de menor valor, em que se admite a participação de interessados somente cadastrados, convocados com a antecedência mínima prevista em lei, sem necessidade de publicidade pela imprensa particular.

Agências reguladoras são sociedades de economia mista, em que o Estado pode ter maioria ou minoria do capital.