Questão de Direito Civil

O exercício de atividade ou profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, deverá, sempre, ser reconhecida como empresarial.

O empresário que desenvolve atividade rural deverá se inscrever, obrigatoriamente, no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

É vedado à lei conferir tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede deverá ocorrer até trinta dias após o início de sua atividade.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.