Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FEPESE - Polícia Civil SC - Agente de Polícia Civil - 2017 • FEPESE • 2017

ID 58693 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FEPESE Polícia Civil SC Agente de Polícia Civil 2017

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

poderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

somente poderá ser decretada pela autoridade judiciária no curso de ação penal pública incondicionada.

é o instrumento cautelar específico para o restabelecimento da garantia da ordem pública, da ordem econômica, sendo desnecessária para a sua decretação a prova da existência do crime.

por conveniência da instrução criminal não poderá ser decretada por prazo superior a cinco dias, prorrogáveis por igual período.

somente poderá ser revogada por ocasião da prolação da sentença penal, seja de condenação ou de absolvição.

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