Questão de Direito Constitucional

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.