Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FEPESE - Polícia Civil SC - Escrivão de Polícia Civil - 2017 • FEPESE • 2017

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.

Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.

A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.

As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.

Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

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