Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano - 2020 • FEPESE • 2020

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A prática do racismo constitui crime afiançável.

Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.

A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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