Questão de Legislação Municipal

Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei n ° 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí. 1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. 2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário. 3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral. 4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.