Questão de Legislação Municipal

As leis delegadas serão aprovadas pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores.

Não será objeto de delegação a matéria que verse sobre o plano plurianual.

O ato de delegação que autorizar a elaboração de lei delegada sobre matéria reservada à lei complementar deverá fixar que a sua aprovação deverá ser por maioria absoluta.

Após elaborada a lei delegada, o Prefeito deverá enviar o ato normativo para a Câmara Municipal que apreciará o projeto em votação única.

A delegação de competência ao Prefeito para edição de lei delegada terá a forma de decreto da mesa da Câmara Municipal, que deverá especificar o seu conteúdo.