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Questão pública

Questão de Direito Penal

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Assistente Jurídico - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59110 Direito Penal Crimes contra as finanças públicas FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico 2020
A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:
A
reclusão, de 1 a 2 anos.
B
reclusão, de 1 a 4 anos.
C
detenção, de 2 meses a 3 anos.
D
detenção, de 3 meses a 1 ano.
E
detenção, de 6 meses a 2 anos.
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