Questão de Estatuto da Pessoa Idosa

A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.

É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.