Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FUMARC - Prefeitura de São João del Rei MG - Psiquiatra - 2023 • FUMARC • 2023

ID 59642 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares FUMARC Prefeitura de São João del Rei MG Psiquiatra 2023

A respeito da avaliação da capacidade civil de pessoa com deficiência mental, é INCORRETO afirmar:

A perícia de interdição avalia a capacidade do indivíduo de gerir sua pessoa e administrar seus bens.

É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, que terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrição.

O indivíduo curatelado é plenamente incapaz, do ponto de vista civil, inclusive para atos de natureza negocial e patrimonial e para constituir matrimônio.

Os indivíduos com deficiência intelectual moderada, grave ou profunda são considerados incapazes.

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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

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