Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Especialidade Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026
ID 7398
Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021
CEBRASPE
Câmara dos Deputados Especialidade Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado
Texto-base
Julgue o item seguinte, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
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