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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Especialidade Policial Legislativo Federal - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 7119 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE Câmara dos Deputados Especialidade Policial Legislativo Federal 2026
Texto associado

Texto-base

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.
Projeto de lei de iniciativa popular deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
A
Certo
B
Errado
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