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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FUMARC - Polícia Civil MG - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • FUMARC • 2018

ID 59891 Direito Processual Penal Competência FUMARC Polícia Civil MG Delegado de Polícia Substituto 2018
Em matéria de competência, é CORRETO afirmar que a competência por prerro-gativa de função estabelecida
A
em relação a deputado federal não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
B
em relação a desembargadores não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
C
em relação aos juízes de direito não prevalece sobre a competência da justiça eleitoral para julgar crimes eleitorais.
D
no art. 29, X, da Constituição Federal não prevalece sobre a competência do tribunal do júri.
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