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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FUMARC - Polícia Civil MG - Delegado de Polícia Substituto - 2018 • FUMARC • 2018

Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:
A
A intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.
B
Consiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.
C
Mesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.
D
Poderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.
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